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O setor produtivo espera que a Câmara Legislativa vote ainda neste primeiro semestre o projeto de lei complementar da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos). Em regime de urgência, a matéria foi enviada no fim de 2017 aos deputados distritais que ainda não a analisaram.

A Luos vai unificar mais de 420 normas urbanas e seis planos diretores locais vigentes. Assim, cerca de 365 mil lotes urbanos registrados em cartório terão regras mais claras sobre limitações de altura e de área construída e as atividades que são permitidas no local.

O presidente do Sindicato do Comércio Varejista do DF, Edson de Castro, disse hoje que “a não aprovação da Luos pela Câmara dificulta a instalação de shoppings centers, postos de gasolina e outros estabelecimentos comerciais e residenciais no DF, além de não gerar empregos e renda.” 

Ao mesmo tempo, “o Governo do DF deixa de recolher tributos decorrentes desses empreendimentos. A Luos será a salvação para economia e vai gerar pelo menos 120 mil empregos, através de empreendimentos imobiliários. É estranho e inaceitável que a Câmara Legislativa ainda não tenha examinado o projeto”, afirmou.

“Ao não analisar a matéria, a Câmara Legislativa mostra que está na contramão dos fatos, atrapalhando o desenvolvimento da economia e impedindo a geração de empregos numa cidade com mais de 290 mil desempregados”, enfatizou Edson.

Para ele, é importante que outras áreas do setor produtivo pressionem os parlamentares para que examinem a matéria. 

“Estamos em um ano eleitoral e um projeto da importância da Luos não pode ficar nas gavetas. Antes de outubro esperamos que seja votado em nome do bom senso”, afirmou.

Luos será positiva para a economia, diz Ademi

O presidente da Associação de Empresas do Mercado Imobiliário do Distrito Federal (Ademi-DF), Paulo Muniz, vê como positiva a aprovação da Luos pela Câmara Legislativa, onde está em tramitação. “O DF tem problemas com a destinação dos terrenos. A Luos vai dar ordenamento e dinamismo à cidade. Brasília sempre foi muito engessada.”

Em relação aos aspectos negativos trazidos pela futura lei, Muniz aponta a mudança no coeficiente de aproveitamento do terreno.

A Secretaria de Gestão e do Território e Habitação do GDF diz que hoje há uma série de instrumentos dispersos. Muitas vezes o próprio poder público tem que fazer uma grande pesquisa para saber qual norma se aplica.

Necessidades foram avaliadas

A Luos envolve 90% dos moradores do Distrito Federal. As necessidades de cada região administrativa foram avaliadas e estudadas para a elaboração do projeto.

Com efeito, por exemplo, o texto da lei definirá as regiões do Lago Sul, do Lago Norte e do Park Way como áreas de residência exclusiva. Ou seja, não serão permitidos comércios, exceto os já estabelecidos licenciados.

Ainda segundo a Secretaria de Gestão e do Território e Habitação, cada localidade tem um tipo de uso definido pelo governo – que levou em conta a realidade existente. Há espaços comerciais e de serviços que podem ser também residenciais, e outros que são apenas para equipamentos públicos, por exemplo.

Um dos pontos estudados para atender a população foi sobre as alturas máximas de edificações. A Secretaria diz ter criado no projeto de lei uma fórmula para corrigir distorções.

Cidades como Estrutural, Ceilândia e Riacho Fundo terão parâmetros maiores e as construções passarão a ter, em média, 10,5 metros de altura permitida.

Outra alteração que terá efeitos para os moradores do DF é a flexibilidade adotada para equipamentos públicos. 

Antes, um lote com essa destinação era muito específico. Definia-se, por exemplo, que um determinado espaço era destinado à construção de uma escola-classe, por exemplo.

Mudanças não retroagem

A Luos foi feita com base nos lotes já existentes. Ela não muda nem cria novos espaços. De acordo com o secretário Thiago de Andrade, de Gestão e do Território e Habitação, as mudanças também não retroagem. Ou seja, elas não valem para edifícios já construídos.

Com relação às áreas não regularizadas, o projeto apresenta um rito que deverá ser seguido quando foram legalizadas para que adotem a metodologia da Luos.

O presidente do Sindivarejista, Edson de Castro, disse, ainda, que a proposta enviada à Câmara Legislativa não inclui o conjunto urbanístico tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – Iphan.

Assim, estão foram da Luos o Plano Piloto, o Cruzeiro, Candangolândia e o Sudoeste, que seguem as regras do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília – PPCub – que está em construção pelo governo com a participação de setores da sociedade.