Realizações do Sindivarejista

A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou projeto que institui os atestados médicos pela internet, a Lei nº 5.526/2015 obriga a emissão de atestados médicos digitais, o que permite a verificação e diferenciação dos atestados reais ou falsos. A medida, sugerida pelo Sindivarejista, visa combater o comércio clandestino de atestados médicos que causam prejuízos ao comércio em geral.

O Sindivarejista acompanhou no Congresso Nacional as negociações para a  aprovação da lei que permite a abertura do comércio aos domingos. As vendas do varejo em Brasília tiveram incremento mensal imediato e a medida gera novos empregos. Já o trabalho nos feriados ficou para ser decidido junto ao sindicato laboral, por ocasião da data-base da categoria. Assim, em todos os feriados nacionais e locais, o Sindivarejista se empenha e negocia com o sindicato dos empregados as condições para o funcionamento das lojas. A abertura do comércio aos domingos e feriados gera empregos e renda, dinamizando a economia da capital da República.

A regularização da ocupação de áreas públicas nos comércios da Asa Sul (puxadinhos) foi uma proposta trabalhada pelo Sindivarejista e que se arrastava há mais de 20 anos. O Sindivarejista participou de amplas discussões para o estabelecimento das regras, como o avanço de 6m na parte dos fundos das lojas. A proposta anterior era de 5m. Foi a ação constante do Sindivarejista que levou os deputados distritais a aprovarem o projeto.

A Semana Espanhola é uma espécie de compensação de horas onde o empregado vai trabalhar uma semana 40hs e na outra 48h. Dessa forma, ao invés de trabalhar todos os sábados por meio período, isto é, por 04 horas, o empregado cumpre jornada de 8 horas nesse dia e sempre folga no próximo, o que pode ser vantajoso não só para a empresa, mas também para o trabalhador. Essa alternativa para os lojistas foi acordada em convenção coletiva do Sindivarejista.

Foi incluído na Convenção Coletiva do Sindivarejista a proibição do uso de apostilas e/ou qualquer outro material de estudo durante o horário de trabalho, salvo autorização do empregador.

Salvo autorização do empregador, é vedado o uso de celulares, outros tipos de equipamentos eletrônicos e/ou similares, que tenham finalidade o acesso a internet, ou qualquer tipo de rede social, durante o horário de trabalho. Essa medida foi acordada em convenção coletiva do Sindivarejista.

O Sindivarejista, por meio do Conecs – Conselho Nacional de Lojistas em Shopping e Entidades - presidido pelo Sindivarejista com apoio de vários outros sindicatos do

Brasil, defendendo os interesses dos lojistas de shopping center do país, busca equilíbrio nas relações comerciais entre lojistas e empreendedores de shopping através de:

• Defesa da proibição da cobrança de mais de 12 alugueis por ano;
• Luta pela proibição de qualquer modalidade de cobrança progressiva ou de percentual de faturamento;
• Anulação da cláusula de raio nos contratos;
• Restrição das possibilidades de recusa dos shoppings na renovação dos contratos de locação;
• Redução do preço do estacionamento em relação às compras efetuadas pelo consumidor;
• Defesa da previsão orçamentária dos shoppings nas despesas cobradas dos lojistas e realização de auditoria anual dessas despesas;
• Defesa da transparência das prestações de contas dos condomínios de shopping;
• Alterações do Novo Código Comercial e da Lei do Inquilinato.

O Governo do Distrito Federal aprovou o Refaz III – Programa de Recuperação de Créditos Tributários e Não Tributários.

O Sindivarejista trabalhou junto à Secretaria da Fazenda e Câmara Legislativa para incluir as dívidas de tributos a partir de R$ 1.000,00 e ainda para incluir as empresas que estivessem com débitos em aberto, mesmo resultantes de parcelamentos anteriores, que elas pudessem refinanciar dívidas no Refaz III.

Nos últimos anos, o Sindivarejista tem conseguido que o Governo do DF pague o 13º salário de seus servidores, bem como o salário de dezembro, antes do dia 20 de dezembro.

Com esta antecipação, os servidores do GDF podem fazer as suas compras natalinas no comércio com muito mais tranquilidade, o que contribui para a expansão das vendas nessa época do ano.

O Sindivarejista reformou a Biblioteca Pública da 108/308 Sul e doou livros à Biblioteca da 104/304 Sul, em Brasília. Na biblioteca da 108/308 Sul, foi realizada reforma das instalações, construindo-se uma copa-cozinha, refazendo  banheiros, correção e renovação das instalações elétricas e hidráulicas, além da reforma dos acessos, passeios e jardins, deteriorados por 40 anos de utilização sem manutenção. Uma pintura externa deu novo visual ao prédio.

A Secretaria de Segurança Pública, a pedido do Sindivarejista, reforçou o policiamento nas ruas, medida que reduziu o número de assaltos, furtos e arrombamentos contra o comércio. Este tem sido um trabalho constante ao longo dos últimos anos que o sindicato desenvolve junto à Secretaria de Segurança.

O Sindivarejista conseguiu na Secretaria de Fazenda do GDF que o pagamento do ICMS de dezembro fosse parcelado em duas vezes: janeiro e fevereiro. A medida beneficiou os lojistas, facilitando o fluxo de caixa de janeiro.

O Sindivarejista acompanha e atua constantemente junto a Superintendência Regional do Trabalho (antiga DRT) e a Agência de Fiscalização (Agefis) do Governo do DF nas ações de combate a concorrência desleal que as feiras e os ambulantes exercem sobre o comércio estabelecido, que recolhe impostos.

O trânsito melhorou consideravelmente em Brasília e nas cidades-satélites após a determinação de novos horários de carga e descarga no comércio de rua. O Sindivarejista participou das negociações junto ao Detran. 

Foram anos de constante luta junto ao Governo do Distrito Federal para a transferência dos informais e camelôs da Estação Rodoviária e do Setor Comercial Sul para uma área ao lado da antiga Rodoferroviária, onde surgiu o Shopping Popular. O Sindivarejista, sempre que percebe o movimento de informais e camelôs se instalando em qualquer lugar,  aciona a Agefis para  retirá-los dos locais indevidos.

Entre 1995 e 2017, Brasília foi a única cidade do Brasil onde o comércio cobrou preços diferenciados, quando o cliente quis pagar suas compras à vista (em dinheiro ou cheque), ao invés de fazê-Io com cartão de crédito. 

As empresas associadas ao Sindivarejista passaram a ter essa opção que proporciona mais entrada de dinheiro em espécie nos caixas. Trata-se de conquista assegurada em definitivo no Superior Tribunal de Justiça (STJ) pelo Sindivarejista. Em 2017, por ato do Governo Federal, a medida foi estendida a todo o país.

O Sindivarejista propôs ação na Justiça pedindo a suspensão da taxa de 2,57% cobrada pela empresa Fácil nas compras de vale-transporte pela internet. A 17ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal determinou a suspensão da cobrança para as empresas afiliadas por considerar a taxa ilegal. A medida foi uma grande vitória do Sindivarejista, pois a cobrança significava uma despesa a mais para os empresários do setor.

O Sindivarejista defende que o governo implante e privatize estacionamentos em vários pontos do Plano Piloto. A ideia é, mediante uma parceria Público-Privada (PPP), criar vagas no Setor Comercial Sul e Norte, Setor Bancário Sul e Norte, nas entrequadras da avenida W3 Sul, nas 400 e na W1. A medida terá reflexos positivos no comércio.

Em uma decisão inédita da Justiça, a 7ª Vara Federal do DF determinou que as empresas associadas ao Sindivarejista estão dispensadas do recolhimento do INSS sobre o aviso prévio indenizado. Esse pagamento era uma sobrecarga a mais para o setor.