Notícias do Varejo

O governo vai apresentar ao Congresso Nacional ainda este ano projeto de lei que dá liberdades aos sindicatos de negociar com as empresas alterações na aplicação das leis trabalhistas definidas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A proposta, já em estudo no Palácio do Planalto, exige a instituição de representações sindicais dentro das empresas, formadas para discutir adaptações de normas trabalhistas de acordo com as necessidades específicas de local de trabalho.

Um dos exemplos de alterações admitidas está na reformulação da aplicação das férias de 30 dias. Caso exista consenso entre os sindicatos e as empresas, o Comitê Sindical de Empresa — que precisa estar criado para elaborar a negociação — poderá definir a divisão em até três vezes do período de férias. Este comitê também terá liberdade para definir os períodos de cumprimento da jornada de trabalho, além de outras ações específicas demandadas pelos trabalhadores.