Notícias do Varejo

LGPD é a sigla da Lei Geral de Proteção de Dados que entrou em vigor no dia 14 de agosto 2020.

A Lei assegura ao cidadão que seus dados pessoais (nome, telefone, e-mail, identidade, CPF etc) não podem ser utilizados por ninguém, sem uma autorização expressa para isso. Isso inclui aqueles dados cadastrais que as lojas pedem para os compradores preencherem em caso de vendas a credito ou a vista, ou até aquelas fichas cadastrais que se faz para candidatos à emprego.

Todo e qualquer dado pessoal de seu cliente é propriedade dele. Não pode ser usado sem que o cidadão (o cliente) autorize expressamente. Mesmo os dados que de clientes que sua empresa possui há muito tempo, não mais poderão ser utilizados sem autorização formal do cidadão. Nem mesmo para mandar propaganda ou ofertas para ele. Muito menos estes dados não poderão ser vendidos, emprestados ou cedidos de graça para outras empresas ou pessoas físicas.  E tem mais. O lojista tem que garantir que os dados das pessoas que ele tem legalmente em seu poder, não serão furtados ou roubados, digamos, por um invasor do seu computador. É o que diz a lei.

Portanto, a nova Lei  garante a privacidade e o sigilo cadastral do cidadão, reafirmando que seus dados pessoais são propriedade dele, de forma que não pode ser divulgado sem sua prévia autorização. Os dados de pessoas físicas se usados uso de forma indevida ou sem autorização expressa pode gerar multas e outras sanções para sua empresa. 

De mesma forma, as empresas devem ter todo o cuidado ao receber ou “comprar” dados e informações cadastrais de terceiros. Neste caso tem que constar a declaração expressa do cidadão que autorizou o repasse de seus dados para outra empresa, ou outra pessoa física. Se não houver esta autorização o recebedor dos cadastros estará sujeito as mesmas sanções e multas previstas.

Ressaltamos que o SINDIVAREJISTA, mesmo antes da publicação da Lei, sempre garantiu aos seus Associados o total sigilo de seus dados, sendo que as informações contidas no banco de dados jamais foram compartilhadas e/ou entregues a qualquer outra entidade ou empresa.

A LGPD veio assegurar aos cidadãos que seus dados serão mantidos de forma sigilosa e ainda criou normas para coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento destes dados com terceiros.

Para maiores informações ligue no 3012-9064 e fale com a Dra. Rayane.