Notícias do Varejo

Tenho a satisfação de comunicar aos sócios do Sindicato que saiu a sentença do Juiz Federal Substituto, Dr. Frederico Botelho de Barros Viana, da 4ª Vara da 1ª Região da Justiça Federal, em favor do Sindivarejista.

A sentença reconhece o direito das empresas de excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias pagas em favor dos seus empregados as seguintes verbas: aviso prévio indenizado, férias indenizadas, terço constitucional de férias indenizadas ou gozadas, bem como os valores creditados durante os primeiros 15 dias de afastamento em razão de doença ou acidente.

A sentença, além de reconhecer o direito a restituição dos valores pagos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação coletiva, possibilita o aproveitamento imediato das empresas filiadas ao sindicato, cujo regime de tributação seja pelo lucro real ou presumido. 

A ação foi ajuizada em 15 de maio de 2018, portanto o direito de restituição vai contar a partir de 15 de maio de 2013, com juros e correção monetária.

O Sindicato, através de convênio, contratou o Escritório Monteiro & Monteiro Advogados Associados em 11 de abril de 2018 devido serem profissionais especializados nesse tipo de processo judicial.  

Comunico ainda que o próprio escritório Monteiro Advogados, através da Dra. Juliana Albuquerque entrará em contato com as empresas para execução da sentença e recebimento dos valores pagos indevidamente ao INSS. 

Caso você necessite de mais informações, faça contato com Marcio Mafra, superintendente do Sindicato, através do e-mail: superintendente@sindivarejista.com.br

Atenciosamente,

Edson de Castro
Presidente do Sindivarejista