Notícias do Varejo

Na próxima terça-feira, 18 de dezembro, o Sebrae no DF promoverá o 1º Encontro  dos Agentes de Desenvolvimento do Distrito Federal. O grupo é formado por 31 gestores públicos que agem como intermediários entre a comunidade e o Estado, cada um atuando em uma Região Administrativa.
Durante o evento, será assinado um Acordo de Cooperação Técnica entre a Secretaria de Estado da Casa Civil do GDF, por meio da Coordenadoria das Cidades, e o Sebrae no DF.
O acordo tem o objetivo de estabelecer condições para promover ações que ajudem a garantir o cumprimento da legislação que favorece micro e pequenas empresas (MPE), e microempreendedores individuais – tais como a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, as Leis Complementares nº 127, de 14 de agosto de 2007, e nº 128, de 19 de dezembro de 2008, e o disposto nas Leis do Distrito Federal  nº 4611/11 e  nº 4692/11, referente à regulamentação às citadas Leis Complementares.