Notícias do Varejo

Tendo em vista as determinações da Resolução do Senado Federal nº 13/2012, que estabeleceu a aplicação da alíquota de 4% nas operações interestaduais com mercadorias importadas ou com Conteúdo de Importação superior a 40%, e sua recente regulamentação pelo Ajuste SINIEF nº 19/2012, a Econet Editora disponibiliza a seus assinantes um material especialmente desenvolvido de modo a nortear os militantes da área fiscal acerca das mudanças acarretadas pelas novas regras.
O trabalho discorre sobre diversos pontos que tem sido objeto de dúvidas e questionamentos, merecendo destaque os seguintes pontos:
- considerações introdutórias acerca da "guerra dos portos";
- hipóteses de aplicação da alíquota de 4% nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior ou com Conteúdo de Importação superior a 40%, à luz da Resolução do Senado Federal nº 13/2012 e do Ajuste SINIEF nº 19/2012;
- considerações acerca do Conteúdo de Importação;
- produtos não incluídos na alíquota de 4% (inclusive com ferramenta de busca por NCM);
- disposições quanto ao preenchimento da NF-e e aos novos Códigos de Situação Tributária;
- a impossibilidade de concessão de benefícios fiscais para as operações interestaduais com mercadorias importadas;
- a discussão acerca da constitucionalidade dos novos atos legais, em trâmite no Supremo Tribunal Federal (STF);
- a necessidade de regulamentação do tema nas Unidades da Federação;
- os reflexos das alterações no cálculo do ICMS devido no regime da substituição tributária.
Desejando mais informações, acesse
http://www.econeteditora.com.br/user/login.asp?Pag=/boletim_icms/assuntos_diversos/12/boletim-24/indice_aliquota_importados_nacional.php?1=1