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A Receita Federal informou que já está disponível no portal eCac (www.receita.fazenda.gov.br) o aplicativo para adesão ao Refis da Crise, cujo prazo para pagamento à vista ou parcelamento de débitos vai até o dia 25 deste mês.
O eCac é o Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte, portal eletrônico onde diversos serviços protegidos por sigilo fiscal podem ser realizados pelo próprio contribuinte.
Na última sexta-feira, a portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13, de 30 de julho, regulamentou a Lei 12.996, de 20 de junho deste ano, que reabriu o prazo de adesão ao programa da Receita.
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