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A Secretaria de Fazenda do Distrito Federal (SEF/DF) começou a emitir notificações a contribuintes com débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) vencidos até 2010.
Nos avisos constam o montante da dívida e os descontos ofertados, que podem chegar a 99% sobre o valor dos juros e mora. A medida faz parte
do Programa ICMS em Dia, regulamentado pela Lei n° 4.960/2012, que pretende regularizar a inadimplência e recuperar créditos em atraso do tributo.
Junto com a notificação, será encaminhado aos endereços cadastrados na secretaria (casa ou comércio) o boleto para pagamento da dívida. Aqueles que quiserem obter o desconto máximo (99%) terão que pagar o débito em cota única. O valor também poderá ser parcelado, com descontos menores de 50% em 12 parcelas, e com 90% em até três vezes.

Como será

A adesão ao programa é automática com o pagamento da dívida à vista, ou da primeira parcela cuja data é 23 de novembro, e a segunda a partir de 10 de janeiro de 2013. Para não perder o prazo, quem tem dívidas e não receber a correspondência até o dia 19 deverá procurar uma das agências de atendimento da Receita da Secretaria de Fazenda ou os postos do Na Hora, sob pena de indeferimento do pedido de adesão ao ICMS em Dia.

Para débitos acima de R$ 500 mil, os contribuintes terão de apresentar fiança bancária ou garantia real imobiliária devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis.
Os benefícios do ICMS em Dia não valem para créditos tributários de infração emitidos por operações de fiscalização contra a sonegação fiscal ou por fraude.
Dependendo do número de parcelas será acrescido 1% de juros ao mês, mais a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Também fica determinado que o valor parcelado não poderá ser inferior a R$ 100.

De acordo com o subsecretário de Receita, Espedito Souza, há quase 15 mil registros de débitos de ICMS, totalizando R$ 6,9 bilhões não recolhidos aos cofres do governo, que está intensificando a fiscalização sobre os inadimplentes.