Notícias do Varejo

A Comissão Especial do Projeto de Lei Complementar (PLP 221/2012 e 237/2012) criada na Câmara dos Deputados aprovou -  por unanimidade - o relatório final dos projetos que modificam o Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei do Supersimples), na forma do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Claudio Puty (PT-PA).

Se aprovado em plenário, quase 500 mil micros e pequenas empresas, com faturamento de até R$ 3,6 milhões por ano, poderão ter uma redução média de 40% em sua carga tributária, a partir de sua inclusão no Supersimples, regime especial de tributação que unifica em um único boleto seis tributos federais (IRPJ, IPI, PIS, Cofins, CSLL, INSS patronal), além do ICMS (estadual) e o ISS (municipal).

Com essa medida, chamada de universalização do regime, as empresas serão enquadradas de acordo com o limite de faturamento máximo e não mais pela área de atividade em que atuam, explicou Puty. Esse teto hoje é de R$ 360 mil para as microempresas e R$ 3,6 milhões para as pequenas empresas.

Pela legislação em vigor, as micros e pequenas empresas estão enquadradas no regime de lucro presumido, já que não podem aderir ao Supersimples. Para evitar a perda dos benefícios do Supersimples, o projeto também restringe a aplicação, pelas secretarias estaduais de Fazenda, da substituição tributária, pela qual micros e pequenas empresas têm que arcar com o repasse do ICMS pago por fornecedores. As informações são da Confederação Nacional do Comércio – CNC.