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A Confederação Nacional do Comércio - CNC - ingressou no Supremo Tribunal Federal – STF - com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5051 contestando a manutenção da cobrança da multa (contribuição social) de 10% sobre o saldo do FGTS em caso de demissão de trabalhador sem justa causa.
A entidade quer suspender a eficácia e quer a definitiva declaração de inconstitucionalidade do art. 1º da Lei Complementar nº 110/2001.
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