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O Senado aprovou a medida provisória que reabre o prazo para a adesão ao Refis da Crise, programa de parcelamento de dívidas fiscais com a União. A medida também permite às empresas excluírem Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do PIS/Cofins para importação. O texto segue para sanção da presidente Dilma Rousseff.

O cálculo do PIS/Cofins sobre produtos importados sem incluir o valor do ICMS tem o aval da equipe econômica do governo. A estimativa é de redução de custos de até 3% para as empresas importadoras. Originalmente, a MP não incluía a mudança, mas o governo decidiu negociar o tema porque há decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que considera a cobrança inconstitucional. A aprovação da MP antecipa os efeitos da decisão do Judiciário.