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A Câmara deve votar nesta quarta-feira (dia 3) projeto de lei complementar que acaba com a multa de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS – cobrada dos empregadores no caso de demissão sem justa causa. A votação da proposta foi reivindicada pela oposição – DEM,PPS e PSDB.

Atualmente, a empresa que demite sem justa causa é obrigada a pagar ao trabalhador indenização equivalente a 40% do valor depositado na conta do FGTS, além de 10% para o fundo.

Essa contribuição de 10% foi instituída pela Lei Complementar 110/01 para pagar despesas do governo com o ressarcimento aos trabalhadores pelas perdas nas contas do FGTS decorrentes dos Planos Verão (1989) e Collor (1990).

Hoje, o dinheiro é destinado ao programa Minha Casa, Minha Vida. A multa representa R$ 3 bilhões anuais.