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O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios decidiu - por 9 votos a 7 - manter a validade do perdão das dívidas em relação a programas como Tare e Rea, relativos ao setor atacadista e ao Pró-DF 1.
Por ora, os empreendedores que contraíram débitos relacionados à concessão de incentivos que foram revogados não precisarão pagar as dívidas.
O mérito da questão, no entanto, ainda será julgado. O setor produtivo espera que isso ocorra até o final do ano, mas não existe uma previsão para o julgamento. Se os magistrados tivessem acolhido proposta do Ministério Público, empresários teriam que devolver R$ 10 bilhões aos cofres do Governo do Distrito Federal, segundo cálculos da Promotoria de Ordem Tributária.
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