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A Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) da Câmara Legislativa aprovou a prorrogação do programa Recupera DF, durante reunião nesta terça-feira (11). Proposto pelo Executivo, o projeto de lei nº 1.501/2013 estende até o dia 28 de junho o prazo para que empresários e pessoas físicas que têm débitos junto à Fazenda do Distrito Federal possam quitar suas dívidas, com redução de juros e multa. Na primeira fase do programa, até o final de maio, o GDF arrecadou mais de R$ 70 milhões.

O projeto de lei agora segue para apreciação no plenário da Casa e, em seguida, para sanção do governador. Quando a lei entrar em vigor, os interessados deverão procurar os postos da Receita.

O programa de Recuperação de Créditos Tributários prevê o parcelamento em até 60 meses. A redução da multa e dos juros será proporcional ao período do pagamento e varia de 99% (à vista) até 45%.

A ideia do governo é regularizar a situação dos créditos, inclusive os inscritos em dívida ativa, relativos ao ICMS, ISS, IPTU, IPVA, ITBI, ITCD, TLP e Simples Candango. Se optar pelo parcelamento, o inadimplente terá de desistir de ações ou recursos e, se atrasar o pagamento, será acrescida multa de 5% a 10%.