Notícias do Varejo

A presidente Dilma Rousseff defende ampliação da multa de 40% do FGTS nas demissões sem justa causa para aos empregados domésticos - um dos pontos mais polêmicos da regulamentação dos novos direitos assegurados a esses trabalhadores pela Emenda Constitucional.

O principal argumento, segundo uma fonte, é que a multa já é paga nos casos em que o patrão recolhe o FGTS, que é opcional para a categoria.
Apesar dessa posição, depois do embate envolvendo a medida provisória dos portos, o Executivo não vai entrar em confronto com o Congresso. Por isso, desistiu de enviar um projeto de lei com os novos direitos trabalhistas, limitando-se apenas a um posicionamento do governo a respeito do assunto.

A presidente deverá editar uma Medida Provisória para unificar o recolhimento das contribuições previdenciárias, já pagas hoje pelos patrões de 12%, e para o FGTS, de 8%, o que passará a ser obrigatório.