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Contribuintes do Distrito Federal que possuem dívidas com o governo já podem imprimir boletos para quitar os débitos junto ao Governo do DF. O documento para o pagamento dos tributos em atraso está disponível no site da Secretaria de Fazenda -www.fazenda.df.gov.br

Cerca de 800 mil débitos vencidos até dezembro de 2011 podem ser negociados, segundo a Fazenda do DF. Os descontos variam entre 40% e 99% dos juros e multas. O benefício de renegociação das dívidas está previsto no Programa de Recuperação de Créditos Tributários do DF (Recupera DF), que foi regulamentado pela Câmara Legislativa.

A adesão ao programa pode ser feita até o próximo dia 29 de maio, após pagamento da cota única ou da primeira parcela da negociação. Quem preferir pagar parcelado pode fazer a renegociação pelo próprio site da Fazenda e imprimir o boleto.

As dívidas poderão ser quitadas em até 60 meses. Os descontos variam de acordo com a quantidade de cotas escolhida. O segundo pagamento vencerá em 10 de julho, e os nos dias 10 de cada mês seguinte.

Os valores divididos não podem ser inferiores a R$ 100, para pessoa jurídica, e R$ 30, para pessoa física. Para débitos que ultrapassam R$ 1 milhão é exigida a apresentação de garantia real imobiliária ou fiança bancária.

O programa beneficia contribuintes que estão em débito relativos ao Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Imposto Sobre Transmissão Causa-Mortis e Doação (ITCD), Taxa de Limpeza Pública (TLP), Cobrança do Simples Candango, Débitos decorrentes de penalidades pecuniárias, por descumprimento de obrigação acessória, como a entrega do Livro Fiscal Eletrônico fora do prazo.