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O banco de horas que será implementado para os empregados domésticos terá validade de um ano, informou o senador Romero Jucá (PMDB-RR), relator da comissão mista do Congresso que discute a regulamentação dos novos direitos assegurados pela Constituição à categoria.
Segundo ele, um projeto de lei que vai definir o novo regime de trabalho, além do acordo individual entre patrões e trabalhadores, vai permitir jornada superior a 44 horas semanais. Ficará a cargo dos empregadores pagar as horas extras ou compensar com folgas, utilizando o banco de horas.
Jucá disse também que vai fixar duas multas sobre o FGTS para as demissões sem justa causa, que hoje é de 40% para as demais categorias de trabalhadores.
Será de 10% quando o patrão demitir o empregado, de forma unilateral, e de 5%, caso as duas partes cheguem a um entendimento sobre o fim do contrato de trabalho. A multa fará parte de outro projeto de lei, que vai definir o recolhimento da contribuição de 8% para o FGTS.