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O Governo do Distrito Federal enviou projeto à Câmara Legislativa para prorrogar até 30 de abril de 2015 o prazo legal dado aos comerciantes da Asa Sul para adaptarem os puxadinhos às normas de uso e ocupação do solo do comércio de entrequadras.
O projeto de lei proposto agora pelo governador Agnelo Queiroz concede mais dois anos aos empresários para a execução das obras exigidas pela legislação.
Como há uma lei em vigor fixando 30 de abril próximo o prazo prazo para a adequação, a Câmara Legislativa deverá agilizar a tramitação da matéria para evitar que a Agência de Fiscalização (Agefis) inicie a inspeção no comércio. O estabelecimento que estiver na ilegalidade poderá pagar multa diária de R$ 1 mil, além de ser demolido.
A Administração de Brasília diz que a Asa Sul tem 2.342 endereços comerciais divididos em 242 blocos. Desse total, apenas 346 lojas protocolaram pedidos de adequação de seus projetos arquitetônicos, dos quais 124 foram aprovados.
Entre as determinações da lei, a principal é a obrigação de os comerciantes padronizarem as ocupações irregulares em todo o bloco comercial.
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