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Notícias do Varejo

05
Abril 2013

Governo de olho no Nota Legal

A Secretaria de Fazenda do Distrito Federal anunciou que decidiu ampliar o cerco às empresas que desrespeitam as regras do Nota Legal. O governo começou a convocar 12 mil estabelecimentos que estão nessa condição e serão punidos por apresentarem erros identificados no Livro Fiscal Eletrônico (LFE), contrariando as regras do programa.
Perto de 190 mil multas serão emitidas, em um montante que chegará a R$ 11,8 milhões. As empresas notificadas terão 30 dias para quitar os débitos e caso não acertem os pagamentos, serão inscritas na dívida ativa na virada de 2013. Elas também sofrerão ação fiscal e perderão benefícios, como participar de licitações e assinar contratos com o GDF.

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