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A Câmara Legislativa deverá votar em abril projeto de lei do Poder Executivo que dispensa ou reduz multas e juros relacionados com ISS (Imposto Sobre Serviços) e ICMS, e com as dívidas sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

O Governo do DF pretende aumentar a arrecadação e diminuir o valor da dívida ativa, calculada atualmente em R$ 11 bilhões.

Segundo o projeto, os descontos são para débitos gerados até 31 de dezembro de 2011, e o prazo para os contribuintes aderirem ao programa de benefícios é até dia 31 de maio.

A Câmara quer votar o projeto em duas semanas e, a partir daí, quem não der entrada, perderá os descontos.

“A regularização do contribuinte gera um benefício duplo para o Distrito Federal. O governo aumentará a arrecadação, e o contribuinte terá a oportunidade de se colocar em dia com os impostos”, disse o secretário de Fazenda do DF, Adonias Santiago.

PARCELAMENTO

Ele afirmou, ainda, que o projeto irá atingir não apenas os pequenos devedores, como também os grandes contribuintes. As dívidas poderão ser pagas à vista ou parceladas em até 60 vezes.

“Vamos conseguir diminuir o valor da dívida ativa que somamos hoje, que é alto, e uma dívida deste tamanho não beneficia a sociedade”, declarou Adonias.

Sobre o aspecto orçamentário da matéria, o Governo do DF terá, com os descontos, uma renúncia estimada - ao final de 2013 - de R$ 93,9 milhões.

Para 2014, a perda de receita poderá ser de R$ 21,6 milhões e, em 2015, de R$ 14,7milhões.

“A arrecadação compensará esta renúncia”, finalizou o secretário.

Os descontos serão de 99% para pagamento à vista, 90% para pagamento em duas parcelas, 85% em três parcelas, 80% em quatro vezes, 65% entre cinco e doze parcelas e de 40% para parcelamento de 13 a 60 vezes.

Eis o link do projeto:  http://web01.cl.df.gov.br/Legislacao/consultaProposicao-1!1399!2013!visualizar.action