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A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou esta semana o Projeto de Lei (PL) nº 254/2011, de autoria do deputado Cláudio Abrantes (PPS), que pede a revogação da lei (nº 4.546/2011) que obriga os estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviço e congêneres instalados no DF a incluírem o endereço da empresa e o telefone do Procon em suas placas de identificação. Agora, a matéria seguiu para o plenário e ainda não tem data para ser analisada.
Lojistas explicam que já colocam o número do Procon em outras áreas dos estabelecimentos comerciais. Refazer as placas seria um gasto a mais. Eles esperam que a Câmara não aprove o projeto.
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