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O governo federal lançou o Plano Nacional de Consumo e Cidadania (PNCC) com medidas visando fortalecer os Procons e melhorar a qualidade de produtos e da prestação de serviços. As ações vão da exigência de mais transparência nos serviços de instituições financeiras a uma parceria com o Poder Judiciário e a definição de regras mais rígidas para o comércio eletrônico.

O novo plano foi criado com base nas informações dos 236 Procons ligados ao Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec), que, em 2012, receberam 2,03 milhões de reclamações.

O PNCC ratifica uma das principais medidas do Conselho Monetário Nacional que aprovou três resoluções obrigando os bancos a tornar clara a diferença entre as tarifas cobradas dos clientes.

A partir de 1º de julho, os clientes deverão encontrar ao menos três pacotes padronizados de serviços, além do gratuito, já oferecido regularmente, com serviços de cadastro, cheque, saque, extrato e transferência.

Os bancos também deverão esclarecer que há a opção de serviços e pagamento de tarifas individualizadas. Nas operações de crédito e de câmbio, a instituição deve informar o custo efetivo total antes da contratação e detalhar cada custo unitário, como tarifas e juros.

A secretário Nacional do Consumidor, Juliana Pereira, explicou que “o consumidor precisa saber quanto é de juros, quanto é de tarifa e quanto é encargo para comparar o melhor serviço financeiro para ele”.

A presidente da República também anunciou a criação de uma Câmara Nacional de Relações do Consumo. Composta por cinco ministros, o grupo deve apresentar, em 30 dias, uma relação de produtos considerados essenciais, cuja solução de problemas deverá ser imediata se estiverem na garantia.

A presidente Dilma Rousseff considerou que, após a inclusão de 40 milhões de brasileiros na nova classe média, o pacote busca dar prioridade ao consumidor. Essas pessoas, disse, serão cada vez mais conscientes para exigir seus direitos:

- O Estado tem que ser o melhor provedor de serviços e precisa ser cobrado dentro e fora do governo. Precisa oferecer melhor saúde, melhor educação, melhor segurança, melhor infraestrutura para todos, sem exceção.

Ao mesmo tempo, o Palácio do Planalto encaminhou um Projeto de Lei ao Congresso para fortalecer a atuação dos Procons. A proposta é que os acordos fechados nesses órgãos de defesa sejam considerados títulos executivos judiciais para que, se houver descumprimento, o consumidor não tenha de começar do zero uma ação no Judiciário.

Para o comércio eletrônico, um decreto assinado garante ao consumidor o direito a informações claras e objetivas a sobre a empresa, o produto vendido ou o serviço prestado. Em 60 dias, os sites deverão estar adaptados para que o cliente exerça o "direito de arrependimento" na página da compra.