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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou esta semana emenda constitucional que amplia os direitos de empregados domésticos. Aprovada por unanimidade, a proposta segue para votação no plenário do Senado – última etapa para que as novas regras entrem em vigor.
Os integrantes da comissão decidiram fazer uma mudança de redação no texto para assegurar que as empregadas tenham direito à licença-maternidade prevista pela Constituição, de quatro meses.
– Ficou dúbio esse conceito da licença-maternidade, embora a nossa compreensão seja a de que esse é um direito autoaplicável aos trabalhadores, algo que não pode ser reduzido. Como houve a dúvida, faremos a emenda de redação – disse a senadora Lídice da Mata (PSB-BA).
Para integrantes da CCJ, a proposta "iguala" os trabalhadores domésticos aos demais. A proposta concede direitos como adicional noturno, hora extra, jornada máxima e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a quem presta serviços domésticos, como jardineiros, motoristas e babás.
A emenda constitucional precisará ser aprovada em dois turnos, com intervalo de seis sessões. O texto não precisa de sanção presidencial e entra em vigor após ser promulgado pela Câmara e pelo Senado.