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Notícias do Varejo

12
Março 2013

Governo retira projetos da pauta

O Governo do Distrito Federal recuou em mais um projeto de lei polêmico. Após retirar o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCUB) e a Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos) da pauta  dee tramitação na Câmara Legislativa, o Executivo decidiu retirar também o PL 47/2012, que prevê inclusão do nome do contribuinte inscrito na Dívida Ativa do DF, no Serasa, automaticamente após vencer o prazo de pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) ou do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA).

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