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A Câmara Legislativa deverá criar um grupo de trabalho com representantes do comércio e do governo para elaborar uma nova legislação que resolva os problemas e a demora na concessão de alvarás de funcionamento. A proposta foi feita pelo deputado Chico Vigilante (PT), durante comissão geral realizada na última quinta-feira (7) para discutir a questão.

Vigilante também adiantou que pedirá ao governador Agnelo Queiroz que envie ainda este mês à Câmara um novo projeto de lei prorrogando mais uma vez o prazo para a regularização dos chamados puxadinhos, que termina em 30 de abril.

O tema foi debatido por diversos representantes do setor produtivo e de órgãos governamentais, com a presença de empresários e de administradores regionais. Este foi o segundo evento realizado pela Câmara para discutir os problemas na concessão dos alvarás nesta legislatura.

Segundo levantamento apresentado pelo deputado Chico Vigilante, atualmente existem 20 mil estabelecimentos comerciais funcionando sem alvará no DF, "correndo o risco de serem fechados pela fiscalização".

Para ele, o problema dos alvarás é o grande gargalo para o desenvolvimento do DF, principalmente para o comércio, que gera 160 mil empregos, segundo estimativa. A regularização dos puxadinhos foi recorrente em várias intervenções durante a comissão geral. Segundo dados apresentados, somente quatro empresas conseguiram regularização, enquanto mais de dois mil estabelecimentos podem ser fechados a partir de 30 de abril.

Sindivarejista - Ao falar na sessão da Câmara, o presidente do Sindivarejista, Antonio Augusto de Moraes, enfatizou que a insegurança jurídica está fechando negócios e afastando empresas de fora que desistem de entrar no mercado local. Observou que mais de 80% da arrecadação do GDF vêm do setor de comércio. Disse, ainda, que há comerciantes que trabalham em suas lojas há mais de 22 anos sem alvará definitivo.

“O tema requer flexibilidade e critérios. É sabido que o faturamento de uma loja com puxadinho pode aumentar em até 20%, gerando empregos e arrecadação de tributos aos cofres públicos. Queremos o melhor para Brasília”, finalizou Moraes.

O presidente da Fecomércio, Adelmir Santana, lembrou que o assunto é recorrente e tem origem na própria criação de Brasília. A situação, segundo ele, foi agravada com o fim dos alvarás provisórios.

Governo- O deputado Rôney Nemer (PMDB) cobrou do GDF uma resposta à proposta elaborada por um grupo de arquitetos com sugestões para solucionar o problema dos alvarás, entregue ao governo meses atrás. Ele informou que participou das reuniões do grupo e assinalou que o governo está deixando muito a desejar nesta área. Para ele, a culpa não é dos fiscais.