Notícias do Varejo

O governador Agnelo Queiroz sancionou lei de autoria do Poder Executivo que prevê a recuperação dos créditos em aberto referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

O programa que recebeu o nome de “ICMS em dia” foi criado para estimular a regularização dos débitos por parte dos contribuintes.
A Fazenda registra um total de R$ 6,9 bilhões em ICMS não recolhidos aos cofres do governo num total de 14.792 registros de débitos.
Os contribuintes devedores dos tributos gerados até o fim de 2010 poderão parcelar o crédito em até 12 vezes, com reduções que variam entre 50% e 99%. Entretanto, para quem optar pelo pagamento à vista, pode receber um desconto de 99% nas multas e nos juros.

Para usufruir dos benefícios do programa, o contribuinte deve fazer a adesão até o
dia 23 de novembro, cuja formalização será efetuada com o pagamento à vista ou da 1ª parcela.
Aqueles que devem mais de R$ 500 mil terão que apresentar garantias, conforme a legislação. Os que deixarem de pagar por três meses seguidos serão excluídos do
parcelamento.

Segundo o subsecretário da Receita do DF, Espedito Souza, a expectativa da Secretaria de Fazenda (SEF-DF) é recuperar aproximadamente R$ 30 milhões. “Esse valor se refere aos créditos que não foram quitados na época e hoje estão inscritos em dívida ativa”, explica.