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Quem se cadastrou no Programa Nota Legal tem até o dia 10 próximo para informar à Secretaria de Fazenda se vai usar os créditos para reduzir o valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU – ou do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA. Nos primeiros 17 dias do ano, apenas 17,2% do total a ser distribuído tinham sido resgatados pelo contribuinte. Dos R$ 212,7 milhões, houve indicação para R$ 36,7 milhões.
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