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Perguntas Frequentes

 

Especifica as mercadorias consideradas como cosméticos e perfumes para efeitos da incidência do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza instituído pela Lei n° 4.220, de 9 de outubro de 2008.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições previstas no art. 107, da Lei n° 4.567, de 09 de maio de 2011, c/c inciso I, do art. 149, doDecreto n° 33.269, de 18 de outubro de 2011; na Lei n° 4.220, de 9 de outubro de 2008 com as alterações da Lei n° 5.569, de 17 de dezembro de 2015; e



CONSIDERANDO a necessidade de especificar as mercadorias considerados como cosméticos e perfumes para efeitos da incidência do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza instituído pela Lei n° 4.220, de 9 de outubro de 2008;



CONSIDERANDO que a aplicação do princípio da segurança jurídica previsto no art. 2° da Lei Federal n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aplicável ao Distrito Federal por força da Lei n° 2.834, de 7 de dezembro de 2001, é necessária para manutenção da estabilidade nas relações jurídico-tributárias;



CONSIDERANDO a inexistência de lei complementar federal que discipline os produtos e serviços supérfluos e defina as condições para os fins do Fundo de Combate à Pobreza, a que se refere o art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;



CONSIDERANDO que, no âmbito da competência concorrente, inexistindo lei federal sobre normas gerais faz nascer, nos termos no § 3° do art. 24 da Constituição Federal, o Distrito Federal exercerá a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades;



CONSIDERANDO que a Lei n° 4.220, de 2008, não especificou quais mercadorias seriam consideradas perfumes e cosméticos para os fins de incidência do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza no âmbito do Distrito Federal;



RESOLVE:



Art. 1° Para efeitos da incidência do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza instituído pela Lei n° 4.220, de 9 de outubro de 2008, serão considerados cosméticos e perfumes as mercadorias descritas nas posições 33.03, 33.04, exceto talco e polvilho com ou sem perfume e as preparações anti-solares, desde que não possuam propriedade de bronzeadores, 33.05, exceto xampus e condicionadores, e 33.07, exceto desodorantes corporais e antiperspirantes, da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM.



Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.



Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.



HORMINO DE ALMEIDA JÚNIOR


O primeiro Passo Para p E-SOCIAL

Saneamento Cadastral



O primeiro Passo Para p E-SOCIAL



 



eSocial é o projeto do Governo Federal que unificará o envio de informações previdenciarias, trabalhista e fiscais.



Alem de simplificar e reduziz burocracia no cumprimento de obrigações, ele também será utilizado na garantia de direitos previdenciarios e trabalhistas.



Dada a importância da entrega das informações incorretas, o primeiro passo é efetuar o saneamento cadastral.



 



Confira duas etapas que devem ser respeitadas para executar o sanemamento cadastral com precisão:



 



Qualificação cadastral: É o processo exigido pelo Governo que fará o cruzamento de informações dos trabalhadores (nome, data de nascimento, CPF e NIS) já registradas nos sistemas governamentais, evitando divergências ou duplicidades.



A qualificação cadastral pode ser efetuada diretamente no site do eSocial, de forma individual ou em lote e no layout fornecido.



Divergências cadastrais poderão invalidar a entrega das declarações envolvendo o trabalhador. Por isso, em caso de divergência, o trabalhador deverá se encaminhando ao respectivo órgão para efetuar a correção do seu cadastro.



Atualização e Adequação Cadastral: O eSocial é composto por dezenas de declarações (ou eventos), com centenas das informações declaradas. Portanto, é necessário manter os cadastros de seu sistema de folha de pagamentos atualizados e adequados aos formatos exigidos pelo eSocial, evitando que dados cadastrais e/ou contratuais dos trabalhadores (tais como endereço de residência, estado civil, horários e cargos) sejam declarados de forma desatualizada ou incorreta.



Devido ao grande volume de informações que as empresas precisam atualizar/ adequar em sua folha de pagamento, é importante planejar as ações necessárias para não ter problemas futuros. 


Parcelamentos do Simples Nacional sem o Recolhimento Antecipado de 10% ou 20%

A norma estende até 31 de dezembro de 2018 a autorização para que a RFB conceda reparcelamento do Simples Nacional sem o recolhimento antecipado de 10% ou 20%, previstos no artigo 53 da Resolução CGSN nº 94/2011.



Base Legal: Resolução CGSN 133/2017



Fonte: Receita Federal do Brasil



 



Receita Federal alerta para golpe da regularização de dados cadastrais



Contribuinte deve ficar atento à modalidade de fraude por correspondência



A Receita Federal alerta para golpe que está sendo realizado por via postal, e não por e-mail, como tem sido mais comum. O contribuinte recebe, por correspondência, em sua residência, uma intimação para regularização de dados cadastrais. Nesta correspondência, há um endereço eletrônico para acesso e tualização de dados bancários. O endereço informado não tem nenhuma relação com o site da Receita (veja modelo).



                                          



Apesar de conter o logotipo e o nome da Receita Federal, a carta é uma tentativa de golpe e não é enviada pelo Órgão nem tem sua aprovação. A orientação ao contribuinte é que, caso receba esse tipo de correspondência, destrua a carta e jamais acesse o endereço eletrônico indicado.



A Receita Federal adverte que, para fins de consulta, download de programas ou alterações de informações junto ao Fisco federal, não devem ser acessados endereços eletrônicos que não o oficial do Órgão: idg.receita.fazenda.gov.br. Caso o faça, o contribuinte estará sujeito a vírus e malwares, que podem roubar seus dados pessoais, bancários e fiscais.



No que se refere a dados bancários de pessoas físicas, o contribuinte só os informa à Receita Federal, a seu critério, para fins de débito automático ou depósito de restituição do Imposto de Renda. Em ambos os casos, a informação é fornecida na Declaração do Imposto de Renda e pode ser alterada por meio do Extrato da Dirpf no Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal (e-CAC).



Caso o contribuinte não consiga utilizar os serviços virtuais, ele deve procurar um Centro de Atendimento ao Contribuinte nas Unidades da Receita Federal (http://idg.receita.fazenda.gov.br/contato). Nenhum outro site ou endereço na Internet está habilitado a fazer procedimentos em nome da Receita Federal.



  Fonte: Receita Federal do Brasil



Ministério do Trabalho vai notificar empresas que não cumprem cota de aprendizagem



"Vamos notificar, a partir da próxima semana, as empresas que não cumprem a cota aprendizagem a apresentarem documentação na Gerência Regional do Trabalho em Campinas. O auditor fiscal do trabalho, que atender a empresa, vai tirar todas as dúvidas com relação ao cumprimento de cotas de aprendizes. Não havendo o cumprimento da legislação, no prazo estipulado pela fiscalização, as empresas serão autuadas", alertou a chefe do Setor de Inspeção do Trabalho da Gerência Regional do Trabalho de Campinas, Elvira Aparecida Tomazin.



Na última semana, o Ministério do Trabalho (MTb), em parceria com o Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) - 15ª Região, promoveu uma audiência pública sobre aprendizagem, na cidade paulista, para orientar os empresários que não cumprem a legislação. O evento fez parte da 2ª Semana Nacional de Aprendizagem e teve como foco a conscientização sobre a importância da contratação de jovens e adolescentes, e a erradicação do trabalho infantil. 



A Lei da Aprendizagem proíbe totalmente o trabalho no Brasil antes dos 16 anos, a não ser na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos. Pela lei, as empresas de médio e grande porte devem contratar um número de aprendizes equivalente a um índice de 5% a 15% do quadro de trabalhadores, em funções que demandem formação profissional. "A aprendizagem profissional combina educação e qualificação no trabalho, dando garantias trabalhistas, além de segurança e remuneração justa, afastando os jovens do trabalho infantil", explica o ministro Ronaldo Nogueira.



A gerente regional do Trabalho em Campinas (SP), Liliane Carraro, explicou o papel no MTb na fiscalização do estrito cumprimento da legislação. "O programa é, na verdade, de inclusão social, pois não foca apenas no cumprimento das cotas, mas na formação de mão de obra qualificada. Não basta apenas cumprir uma determinação legal. É preciso, também, difundir a cultura da responsabilidade social", completou Liliane.



Foram convidadas a participar da audiência 60 empresas da região, que não estão adequadas à legislação. Segundo Elvira, cerca de 50% das empresas presentes no evento já possui aprendizes em seus quadros funcionais, porém, não atingem a cota legal, enquanto as demais não possuem aprendizes contratados.



Erradicação do Trabalho Infantil  - O Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil foi celebrado em 12 de junho, por essa razão, os organizadores do evento, MTB, MPT e TRT 15, assinaram a Carta de Campinas. Este documento contém uma série de compromissos, na finalidade de estimular a adoção de medidas para a erradicação do trabalho infantil. Além disso, a carta defende que a promoção da aprendizagem profissional, como política pública, é um importante aliado no combate desta prática.



Fonte: Ministério do Trabalho /Assessoria de Imprensa







Boletos poderão ser pagos em qualquer banco



 



Boletos bancários que tenham passado da data de vencimento poderão ser pagos em qualquer banco a partir de julho/2017. Esta medida será implantada de forma escalonada. Primeiro, valerá para os boletos de maior valor. Em seguida, para os de menor valor, segundo a Federação Brasileira de Bancos (Febraban).



A ação será possível devido a um novo sistema de liquidação e compensação para os boletos bancários criado pela Febraban em parceria com a rede bancária. O novo mecanismo deve ainda reduzir inconsistências de dados, evitar pagamento em duplicidade e permitir a identificação do CPF do pagador, facilitando o rastreamento de pagamentos e coibindo fraudes.



Segundo a Febraban, no país, são pagos cerca de 3,5 bilhões de boletos bancários de venda de produtos ou serviços. Todas as informações que obrigatoriamente devem constar no boleto (CPF ou CNPJ do emissor, data de vencimento, valor, nome e número do CPF ou CNPJ do pagador) vão continuar, além da permanência de um código de barras.



 



Quando o consumidor, seja pessoa física ou empresa, fizer o pagamento de um boleto vencido, será feita uma consulta ao novo sistema para checar as informações. "Se os dados do boleto que estiver sendo pago coincidirem com aqueles que constam no sistema, a operação é validada. Caso houver divergência de informações, o pagamento do boleto não será autorizado e o consumidor poderá fazer o pagamento exclusivamente no banco que emitiu a cobrança, uma vez que essa instituição terá condições de fazer as checagens necessárias", informou a Febraban.



 



Fonte: Agência Brasil/Pontual



 


Micro e pequenas empresas serão foco do BNDES

O novo presidente do BNDES, o economista Paulo Rabello de Castro, assume o banco com uma "encomenda" do governo: ampliar o financiamento às micro, pequenas e médias empresas.

A encomenda foi repassada pelo ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, no dia da posse do economista, nesta quinta-feira (1º), na sede do banco, no Rio.

Em discurso durante a posse de Rabello, Oliveira afirmou que o presidente Michel Temer "encomendou para breve um conjunto de medidas" com o objetivo de ampliar os financiamentos de pequenas empresas, principalmente no setor de serviços.
Uma das medidas, disse Oliveira, seria transformar o cartão BNDES, hoje um dos principais produtos do banco, em uma espécie "cartão de crédito" voltado para o pequeno e médio empresário.

Segundo ele, o objetivo é desburocratizar a concessão de financiamento para essa camada do empresariado.

As novas diretrizes são complementares às divulgadas há cerca de um ano, quando Maria Silvia Bastos Marques assumiu o banco, com a missão de diversificar a carteira da instituição, que por anos foi vista como o banco das grande empresas.

Oliveira também indicou que o BNDES tem de continuar como um provedor de crédito ao setor privado, embora a orientação da política econômica desde a posse de Michel Temer seja na direção de reduzir o tamanho do banco.

"O BNDES não pode simplesmente apagar a luz e deixar o mercado privado se resolver", disse.

"Nossa orientação é que o BNDES reduza sua participação paulatinamente, sem prejuízo dos clientes."

Também estava no escopo das mudanças um foco maior na coordenação das privatizações, que ainda não saíram do papel. Esse foco, disse Oliveira, deve continuar.

Maria Silvia, que não foi à posse do sucessor, renunciou ao comando do banco na semana passada em meio às pressões de empresários que se queixavam de que o banco interrompera as concessões de novos financiamentos.

O novo presidente, contudo, rebatou essa tese. Paulo Rabello disse, em conversa com jornalistas pouco antes de seu discurso de posse, que o que havia era falta de demanda do empresariado por financiamentos.

O economista disse que fará "muito pouca coisa diferente" de sua antecessora e que o BNDES não cria investimentos, apenas atende às demandas das empresas.

Ele disse que nunca houve falta de disposição em emprestar e ressaltou que Maria Silvia foi vítima de "gravíssima injustiça".
"Espero que não haja mais reclamações. Porque estamos assumindo aqui que, se houver demanda, haverá oferta", disse ele.
Fonte: Folha de S. Paulo





Módulo do eSocial para todos empregadores deve ser lançado em 2018

Os empresários brasileiros terão acesso, a partir de 2018, a um sistema de escrituração digital que vai estruturar todas as informações relacionadas aos trabalhadores. Já disponível no âmbito do trabalho doméstico, o módulo nacional do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) tem lançamento previsto para janeiro do próximo ano.

"Temos o compromisso de implementar o eSocial, que é uma ferramenta essencial para a modernização do Brasil", destacou o ministro do Trabalho em exercício, Antônio Correia de Almeida, durante reunião de monitoramento do programa Brasil Eficiente/e-Social no Palácio do Planalto, em Brasília, com representantes dos cinco órgãos envolvidos na produção do sistema digital.

Antonio Correia salienta que o eSocial vai simplificar e informatizar as informações dos trabalhadores, atualmente reunidas por meios múltiplos e em diferentes plataformas. "O eSocial vai possibilitar a redução da burocracia, do custo das empresas e do próprio cidadão, para manter registros públicos relacionados ao trabalho", explica.

Pelo sistema, os empregadores comunicarão ao governo as informações sobre os trabalhadores, como vínculos, contribuições previdenciárias, folha de pagamento, comunicações de acidente de trabalho, aviso prévio, escriturações fiscais e dados sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Tudo de forma unificada, simplificando a transmissão dos dados, sem a necessidade de preenchimento e entrega de formulários e declarações separados para cada órgão.

Benefícios - O sistema implica vários benefícios. Segundo a coordenadora substituta do Grupo de Trabalho do eSocial no Ministério do Trabalho, Kássia Mourão Prado, o sistema unificado vai garantir os direitos previdenciários e trabalhistas, simplificar o cumprimento de obrigações, eliminar a redundância nas informações prestadas por pessoas físicas e jurídicas e aprimorar a qualidade das informações das relações de trabalho, previdenciárias e tributárias. A legislação também prevê tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas.

O projeto eSocial é uma ação conjunta do Ministério do Trabalho com a Secretaria da Receita Federal do Brasil, Caixa Econômica Federal, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). No portal do eSocial, estão disponíveis informações sobre documentação técnica; legislação trabalhista, previdenciária e tributária; orientações e manuais, entre outras.

O portal é compatível com todos os dispositivos móveis de acesso à internet e está de acordo com as diretrizes de acessibilidade para pessoas com deficiência.O acesso pode ser feito pelo link https://portal.esocial.gov.br.
Fonte: Ministério do Trabalho/Assessoria de Imprensa

Parcelamento dos Débitos Tributários Federais, com benefícios

A adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) deve ser realizada até 31/8/2017

Foi editada a Medida Provisória 783/2017 que institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). O programa de refinanciamento de dívidas de pessoas físicas e jurídicas com o governo federal.

O novo programa permite o parcelamento de débitos de natureza tributária e não tributária vencidos até 30 de abril de 2017. Diferentemente do Refis anterior, dessa vez o contribuinte pode escolher os débitos que incluirá no parcelamento.

O novo programa tem três modalidades de adesão ao parcelamento de débitos junto à Receita Federal e dois tipos para dívidas com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Para aderir ao novo programa, o interessado fica obrigado a confessar débitos

De acordo com o texto poderão aderir ao PERT pessoas físicas e jurídicas, inclusive aquelas que se encontrarem em recuperação judicial, por meio de requerimento a ser efetuado até o dia 31 de agosto de 2017 e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável.
O parcelamento pode ser feito em até 180 meses e os descontos podem chegar a até 90% nos juros e 50% nas multas. De acordo com o texto publicado, é possível o uso de créditos tributários inscritos na dívida ativa da União para abatimento somente nos casos de dívidas de até R$ 15 milhões.

A seguir, o destaque dos principais pontos do programa, elaborado pela equipe técnica da M&M Assessoria Contábil:

a) Foi instituído o Programa Especial de Regularização Tributária - PERT junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos desta Medida Provisória. Poderão aderir ao PERT pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, inclusive aquelas que se encontrarem em recuperação judicial.

b) O PERT abrange os débitos de natureza tributária e não tributária, vencidos até 30 de abril de 2017, inclusive aqueles objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou provenientes de lançamento de ofício efetuados após a publicação desta Medida Provisória, desde que o requerimento seja efetuado no prazo estabelecido até 31/8/2017.

c) A adesão ao PERT ocorrerá por meio de requerimento a ser efetuado até o dia 31 de agosto de 2017 e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável.

d) A adesão ao PERT implica:
d.1) a confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo na condição de contribuinte ou responsável e por ele indicados para compor o PERT;
d.2) a aceitação plena e irretratável, pelo sujeito passivo na condição de contribuinte ou responsável, das condições estabelecidas na Medida Provisória;
d.3) o dever de pagar regularmente as parcelas dos débitos consolidados no PERT e os débitos vencidos após 30 de abril de 2017, inscritos ou não em Dívida Ativa da União;
d.4) a vedação da inclusão dos débitos que compõem o PERT em qualquer outra forma de parcelamento posterior, ressalvado o reparcelamento de que trata o art. 14-A da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;
e
d.5) o cumprimento regular das obrigações com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

e) No âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o sujeito passivo que aderir ao PERT poderá liquidar os débitos de que trata a letra "a", acima, mediante a opção por uma das seguintes modalidades:
e.1)- pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, vinte por cento do valor da dívida consolidada, sem reduções, em cinco parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro de 2017, e a liquidação do restante com a utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL ou com outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com a possibilidade de pagamento, em espécie, de eventual saldo remanescente em até sessenta prestações adicionais, vencíveis a partir do mês seguinte ao do pagamento à vista;
e.2) pagamento da dívida consolidada em até cento e vinte prestações mensais e sucessivas, calculadas de modo a observar os seguintes percentuais mínimos, aplicados sobre o valor da dívida consolidada:
e.2.1) da primeira à décima segunda prestação - quatro décimos por cento;
e.2.2) da décima terceira à vigésima quarta prestação - cinco décimos por cento;
e.2.3) da vigésima quinta à trigésima sexta prestação - seis décimos por cento; e
e.2.4) da trigésima sétima prestação em diante - percentual correspondente ao saldo remanescente, em até oitenta e quatro prestações mensais e sucessivas; ou

e.3 - pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, vinte por cento do valor da dívida consolidada, sem reduções, em cinco parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro de 2017, e o restante:
e.3.1) liquidado integralmente em janeiro de 2018, em parcela única, com redução de noventa por cento dos juros de mora e cinquenta por cento das multas de mora, de ofício ou isoladas;
e.3.2) parcelado em até cento e quarenta e cinco parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com redução de oitenta por cento dos juros de mora e de quarenta por cento das multas de mora, de ofício ou isoladas; ou
e.3.3) parcelado em até cento e setenta e cinco parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com redução de cinquenta por cento dos juros de mora e de vinte e cinco por cento das multas de mora, de ofício ou isoladas, sendo cada parcela calculada com base no valor correspondente a um por cento da receita bruta da pessoa jurídica, referente ao mês imediatamente anterior ao do pagamento, não podendo ser inferior a um cento e setenta e cinco avos do total da dívida consolidada.

f) poderá ser utilizado prejuízo fiscal para a quitação de parte das dívidas tributárias;

g) O valor mínimo de cada prestação mensal dos parcelamentos será de:
g.1) R$ 200,00, quando o devedor for pessoa física; e
g.2)- R$ 1.000,00, quando o devedor for pessoa jurídica.

h) Para incluir no PERT débitos que se encontrem em discussão administrativa ou judicial, o sujeito passivo deverá desistir previamente das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos que serão quitados e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, e protocolar, no caso de ações judiciais, requerimento de extinção do processo com resolução do mérito.

i) Os créditos indicados para quitação na forma do PERT deverão quitar primeiro os débitos não garantidos pelos depósitos judiciais que serão transformados em pagamento definitivo ou convertidos em renda da União.

j) A dívida objeto do parcelamento será consolidada na data do requerimento de adesão ao PERT e será dividida pelo número de prestações indicadas. Enquanto a dívida não for consolidada, o sujeito passivo deverá calcular e recolher o valor à vista ou o valor equivalente ao montante dos débitos objeto do parcelamento dividido pelo número de prestações pretendidas, observado os limites estabelecidos na medida provisória. O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de um por cento relativamente ao mês em que o pagamento for efetuado.

l) O deferimento do pedido de adesão ao PERT fica condicionado ao pagamento do valor à vista ou da primeira prestação, que deverá ocorrer até o último dia útil do mês do requerimento.

m) Implicará exclusão do devedor do PERT e a exigibilidade imediata da totalidade do débito confessado e ainda não pago e automática execução da garantia prestada:
m.1) a falta de pagamento de três parcelas consecutivas ou seis alternadas;
m.2) a falta de pagamento de uma parcela, se todas as demais estiverem pagas;
m.3) a constatação, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do sujeito passivo como forma de fraudar o cumprimento do parcelamento;
m.4) a decretação de falência ou extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica optante;
m.5) a concessão de medida cautelar fiscal, em desfavor da pessoa optante, nos termos da Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992;
m.6) a declaração de inaptidão da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, nos termos dos art. 80 e art. 81 da Lei n º 9.430, de 27 de dezembro de 1996; ou
m.7) o não pagamento das parcelas dos débitos consolidados no PERT e/ou o não cumprimento regular das obrigações com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, por meses consecutivos ou seis alternados.

n) Na hipótese de exclusão do devedor do PERT, os valores liquidados com os créditos serão restabelecidos em cobrança e:
n.1) será efetuada a apuração do valor original do débito, com a incidência dos acréscimos legais, até a data da rescisão; e
n.2) serão deduzidas do valor total as parcelas pagas em espécie, com acréscimos legais até a data da rescisão.

o) A opção pelo PERT implica manutenção automática dos gravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas administrativamente, nas ações de execução fiscal ou qualquer outra ação judicial.

p) A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no âmbito de suas competências, editarão os atos necessários à execução dos procedimentos previstos no prazo de trinta dias, contado da data de publicação desta Medida Provisória (31/5/2017).

Fonte: Conjur/Fenacon


Portal Redesimples consolida todo o acesso aos aplicativos de apoio para abertura, alteração e baixa das pessoas jurídicas em todo o Brasil

A Receita Federal , em parceria com diversos órgãos e com apoio do SEBRAE, disponibilizou mais um produto que melhora e facilita o ambiente de negócio do país
O Portal Redesimples consolida em uma só plataforma todo o acesso aos aplicativos de apoio para abertura, alteração e baixa das pessoas jurídicas em todo o Brasil. O objetivo é estabelecer um processo integrado, articulado e mais simples para o cidadão brasileiro, envolvendo todos os órgãos participantes do processo de registro e legalização de empresas.
Participam deste processo os órgãos de registro (Juntas Comerciais, Cartórios de Pessoa Jurídica e, em breve, Ordem dos Advogados do Brasil), as administrações tributárias nos três âmbitos (federal, estadual e municipal) e, por fim, os órgãos de licenciamento (corpo de bombeiros, vigilância sanitária e meio ambiente).
No Portal Redesimples, o cidadão terá acesso à relação de municípios, administrações tributárias e órgãos de licenciamento que já estão integrados.
O Portal Redesimples contém um passo a passo e orientações sobre o processo de abertura, alteração e baixa de pessoas jurídicas e disponibiliza funcionalidades e serviços de apoio ao cidadão empreendedor.
Aplicativos da Receita Federal disponíveis no Portal:
• Consulta Situação do Pedido do ato cadastral solicitado;
• Cancelamento da solicitação
• Consulta ao comprovante do CNPJ.
Além destas funcionalidades, o Portal reúne uma série de links para outros portais de apoio ao empreendedorismo: Sebrae, Portal do Empreendedor (MEI), da CNAE (IBGE) e do Simples Nacional.

Fonte: Receita Federal do Brasil

Carta de Responsabilidade da Administração não é opcional

Parceria entre empresa e assessoria contábil baseada em instrumentos formais que definam e limitem as responsabilidades de cada parte é a chave para a segurança de ambas
Para que uma empresa atinja seus objetivos de crescimento e lucro é preciso que uma série de fatores funcione adequadamente. Entre eles, registre-se a parceria entre o administrador e o contador, com cada um exercendo suas funções e assumindo suas responsabilidades. Por isso, a lei estipula que os limites sejam reafirmados por meio da Carta de Responsabilidade da Administração.
O documento foi estabelecido pela Lei nº 10.406/02, o Código Civil. Além disso, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC), por meio da Resolução nº 1.457/13, estipulou que o contador obtenha a Carta anualmente de seus clientes.
Trata-se de um instrumento legal destinado a evidenciar e assegurar a responsabilidade da administração da empresa na implantação e manutenção dos controles internos, bem como no fornecimento de informações ao contabilista. Esse profissional deve se encarregar da documentação idônea e completa, necessárias à adequada realização da escrituração contábil e à elaboração das demonstrações contábeis anuais.
Em resumo, nesse documento, o administrador afirma que as informações passadas ao contador para a elaboração de balanços, obrigações assessórias e fiscais são corretas, protegendo-se de eventuais equívocos dos contabilistas e demonstrando sua idoneidade no processo. Em contrapartida, o profissional da contabilidade fica isento de responsabilidade pelas informações repassadas pelo administrador.
O vice-presidente de Fiscalização, Ética e Disciplina do Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo (CRCSP), José Donizete Valentina, esclarece que o administrador ou representante legal da empresa é obrigado a apresentar a carta ao responsável técnico pela realização da escrituração contábil e elaboração das demonstrações contábeis. "Essa obrigatoriedade deve constar do contrato de prestação de serviços firmado entre a empresa e o contador", salienta ao citar o respaldo que a ferramenta dá a ambas as partes.
De acordo com o advogado Silvio Crepaldi, tal documento também deve ser endereçado ao auditor independente que analisará as contas da empresa, confirmando as informações e os dados a ele fornecidos, assim como as bases de preparação, apresentação e divulgação das demonstrações contábeis submetidas para exame de acordo com as Normas de Auditoria Independente das Demonstrações Contábeis. "A Carta de Responsabilidade da Administração deve ser assinada pelos membros da administração que sejam os principais responsáveis pela entidade e sua movimentação financeira (geralmente, o principal diretor-executivo e o principal executivo financeiro), assim como pelo contador responsável pelas demonstrações contábeis, de forma a cobrir os aspectos contábeis com base no melhor entendimento e juízo desses executivos", explica.
Valentina alerta que o empresário não sofre punição por parte o sistema CFC e CRCs ao se negar a assinar o documento. Ele fica, no entanto, sujeito a medidas jurídicas baseadas no descumprimento dos artigos 1.020 e 1.179 do Código Civil. "Inclusive, o contrato firmado pelo administrador/empresário com o profissional da contabilidade tem essa determinação. Se não for cumprida, desobriga a apresentação das demonstrações contábeis e financeiras por parte do profissional", destaca. O dirigente lembra que dificilmente a situação vai chegar a esse ponto se as partes envolvidas cumprirem o estabelecido em lei, com cada uma mantendo sua responsabilidade e se eximindo das falhas da outra. "Afinal, em uma relação de parceria em prol do bem comum, que neste caso trata-se do crescimento sustentável do negócio, de forma honesta e clara, não há espaço para má fé", justifica.

Raio x da Carta de Responsabilidade do Administrador
O que é: Documento pelo qual o empresário confirma as informações fornecidas para a elaboração das demonstrações contábeis.
Legislação: Lei nº 10.406/02 (Código Civil) e Resolução CFC nº 1.457/13.
Periodicidade: Anual.
Objetivo: Respaldar o contador quanto à veracidade dos dados que ele repassa ao fisco e proteger o empresário de eventuais erros cometidos pelo contabilista.
Fonte: Contas em Revista
Empresas apresentam fragilidades nos seus sistemas de geração de notas fiscais eletrônicas

A Receita Estadual do RS informa que foram identificadas fragilidades nos sistemas de empresas ao gerar a chave de documentos fiscais eletrônicos (Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e e Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e). A vulnerabilidade consiste na não utilização de número aleatório no campo código numérico que compõe a chave de acesso por parte dos emitentes, possibilitando o acesso indevido às informações dos documentos e ocasionando, inclusive, a ocorrência de fraudes.
Reforçando o seu compromisso com a transparência, a Receita Estadual comunica que as medidas cabíveis já estão sendo tomadas.

As empresas identificadas com a falha estão sendo alertadas de maneira emergencial, bem como os desenvolvedores de tecnologia da informação para que atentem ao requisito lógico do código numérico em seus sistemas. Além disso, os demais estados da federação estão sendo alertados sobre o problema para que previnam possíveis fraudes.

Fragilidade na chave de acesso

A chave de acesso da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) é composta, ao todo, por 44 posições. O código numérico compõe oito dessas posições, consistindo em um número aleatório gerado pelo emitente para cada NF-e e que tem como objetivo, justamente, impossibilitar acessos indevidos ao documento.
A partir do momento em que esse número deixa de ser aleatório, o acesso fica fragilizado. Ao todo, cerca de 9.900 (17%) emitentes foram identificados com a vulnerabilidade. Sempre que houver suspeita sobre a fidelidade das informações constante em boletos, por exemplo, recomenda-se ainda um contato com a empresa fornecedora do bem ou serviço.
Para maiores esclarecimentos acessar o manual da NFE no
link https://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/listaConteudo.aspx?tipoConteudo=33ol5hhSYZk=
Fonte:SEFAZ/RS


Especifica as mercadorias consideradas como cosméticos e perfumes para efeitos da incidência do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza instituído pela Lei n° 4.220, de 9 de outubro de 2008.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições previstas no art. 107, da Lei n° 4.567, de 09 de maio de 2011, c/c inciso I, do art. 149, do Decreto n° 33.269, de 18 de outubro de 2011; na Lei n° 4.220, de 9 de outubro de 2008 com as alterações da Lei n° 5.569, de 17 de dezembro de 2015; e

CONSIDERANDO a necessidade de especificar as mercadorias considerados como cosméticos e perfumes para efeitos da incidência do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza instituído pela Lei n° 4.220, de 9 de outubro de 2008;

CONSIDERANDO que a aplicação do princípio da segurança jurídica previsto no art. 2° da Lei Federal n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aplicável ao Distrito Federal por força da Lei n° 2.834, de 7 de dezembro de 2001, é necessária para manutenção da estabilidade nas relações jurídico-tributárias;

CONSIDERANDO a inexistência de lei complementar federal que discipline os produtos e serviços supérfluos e defina as condições para os fins do Fundo de Combate à Pobreza, a que se refere o art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;

CONSIDERANDO que, no âmbito da competência concorrente, inexistindo lei federal sobre normas gerais faz nascer, nos termos no § 3° do art. 24 da Constituição Federal, o Distrito Federal exercerá a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades;

CONSIDERANDO que a Lei n° 4.220, de 2008, não especificou quais mercadorias seriam consideradas perfumes e cosméticos para os fins de incidência do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza no âmbito do Distrito Federal;

RESOLVE:

Art. 1° Para efeitos da incidência do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza instituído pela Lei n° 4.220, de 9 de outubro de 2008, serão considerados cosméticos e perfumes as mercadorias descritas nas posições 33.03, 33.04, exceto talco e polvilho com ou sem perfume e as preparações anti-solares, desde que não possuam propriedade de bronzeadores, 33.05, exceto xampus e condicionadores, e 33.07, exceto desodorantes corporais e antiperspirantes, da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM.

Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

HORMINO DE ALMEIDA JÚNIOR

Empresário que está em débito, deve ficar atento sobre o novo parcelamento do Simples?

A Instrução Normativa RFB n° 1.670/2016 publicada no DOU de hoje, 14.11.2016, apresenta o procedimento para opção prévia pelo parcelamento em 120 meses, conforme disposto no artigo 9° da Lei Complementar n° 155/2016.

O parcelamento é destinado aos contribuintes que receberam os Atos Declaratórios Executivos (ADE) de exclusão do regime do Simples Nacional, por terem débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa, emitidos em setembro de 2016.

O contribuinte que possuir débitos vencidos até maio de 2016 poderá manifestar previamente a opção pelo parcelamento a partir do dia de hoje, 14.11.2016, até o dia 11.12.2016, utilizando o formulário eletrônico "Opção Prévia ao Parcelamento da LC n° 155/2016".

O formulário será disponibilizado por meio de link em mensagem enviada na caixa postal do contribuinte no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN).

A opção prévia não dispensa a opção definitiva, a ser feita com a consolidação e o pagamento da 1ª parcela, a ser disponibilizada oportunamente.

Empresário que está em débito, deve ficar atento sobre o novo parcelamento do Simples?

A Instrução Normativa RFB n° 1.670/2016 publicada no DOU de hoje, 14.11.2016, apresenta o procedimento para opção prévia pelo parcelamento em 120 meses, conforme disposto no artigo 9° da Lei Complementar n° 155/2016.

O parcelamento é destinado aos contribuintes que receberam os Atos Declaratórios Executivos (ADE) de exclusão do regime do Simples Nacional, por terem débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa, emitidos em setembro de 2016.

O contribuinte que possuir débitos vencidos até maio de 2016 poderá manifestar previamente a opção pelo parcelamento a partir do dia de hoje, 14.11.2016, até o dia 11.12.2016, utilizando o formulário eletrônico "Opção Prévia ao Parcelamento da LC n° 155/2016".

O formulário será disponibilizado por meio de link em mensagem enviada na caixa postal do contribuinte no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN).

A opção prévia não dispensa a opção definitiva, a ser feita com a consolidação e o pagamento da 1ª parcela, a ser disponibilizada oportunamente.

GERENCIAMENTO MATRICIAL DE DESPESAS

Foca no planejamento antecipado para identificar os gastos que devem merecer uma atenção e tratamento especializado, indispensáveis ao funcionamento da organização, ao mesmo tempo que identifica os custos e despesas que podem ser reduzidos ou eliminados.

Este modelo orçamentário caracteriza-se como um sistema de redução contínua de custos e eliminação de desperdícios, dentro de uma abordagem de planejamento.

Para tanto, as organizações precisam preparar-se para a implantação deste modelo de condução do processo orçamentário para que atinja, de fato, os objetivos previstos. É necessário preparar a organização e inserir os conceitos dentro da cultura organizacional, bem como definir os procedimentos, conceitos e técnicas para a implantação do sistema de gerenciamento matricial das despesas e receitas.

É fundamental o desenvolvimento de equipes engajadas com o processo, bem como da participação de funcionários com visão global dos negócios e foco nos resultados econômicos, de forma a se obter funcionários comprometidos e equipes de alto desempenho.

Os conceitos básicos de Gerenciamento Matricial de Despesas, a metodologia de implantação, a integração com as demais peças orçamentárias, bem como a integração com os demais conceitos e modelos de planejamento orçamentário, tendo como referência sempre o gerenciamento das mudanças.

Posso compensar o diferencial de 5% sobre mercadorias devolvidas? A Lei 5.558/2015 DF obrigou as empresas do DF, optantes pelo Simples Nacional, a recolher 5% de ICMS sobre todas as compras para comercialização ou industrialização de outra UF. Na Lei não consta o aproveitamento ou compensação desses 5% no caso de devolução de mercadorias aos fornecedores, mercadorias estas que foram tributadas na entrada. Em consulta ao Atendimento Virtual da Sefaz-DF, responderam que é preciso abrir processo administrativo para cada Nota Fiscal de devolução, solicitando a restituição. Essa resposta significa que a Sefaz quer simplesmente evitar que as empresas compensem o valor recolhido a mais. Em resumo, é possível alguma ação junto a Sefaz que seja permitida a dedução do ICMS 5% sobre as devoluções a fornecedores do ICMS 5% a ser recolhido?

O expediente traz uma ótima oportunidade para ampliar uma falha na construção dessa obrigatoriedade.
As devoluções, em vias de regra, são estornos que ocorreram em dado momento. Devido a essa condição (estornar) caberá
a SEFAZ/DF regulamentar o procedimento desses fatos de forma mais prática para os contribuintes.
Como as Micro/Pequenas empresas não possuem REGIME NORMAL DE APURAÇÃO DE ICMS, irão recair nessa situação de a cada devolução, proceder com um pedido de restituição, visto esse ser o regramento vigente.
Havendo uma alteração na forma de recuperação/restituição, conforme proposto pelo solicitante, o contribuinte obterá em menor tempo os valores solicitados.

Bom dia. A diferença de alíquota de imposto que está sendo cobrada é aplicável apenas quando há venda para revendedores? Se as vendas são para consumidor final, não existe cobrança do diferencial?

A Diferença de Alíquota cobrada das empresas Optantes do Simples, seguem a seguinte regra:
Resposta encaminhada por email devido extensão do texto.

Gostaria de receber um esboço do cálculo rescisório. Admissão 01/07/2015 Salario - 1.90,15 Periculosidade - 300,00 Aviso prévio assinado em 04/04/2016 indenizado e trabalhei normal At. luziney

Prezado Luziney

Assuntos relacionados a área trabalhista, é feito através do serviço de Consulta, pelo link:
http://sindivarejista.com.br/consultoria-juridica-trabalhista

Assinei o aviso prévio idenizado em 04/04/2016. Tenho direito a multa especial da demissão nos 30 dias da data base

Prezado,

Atendimento referente a consultas na área trabalhista, são feitas pelo link:

http://sindivarejista.com.br/consultoria-juridica-trabalhista

Gostaria de saber se está funcionando?

Prezado Rodrigo.

Está funcionando

SINDIVAREJISTA DF

Setor Comercial Sul (SCS)
Quadra 06 Bloco "A" Lote n° 206
Edifício Newton Rossi - 4° Andar

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