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Certificado de Abertura aos Domingos

O Sindivarejista, juntamente com o sindicato laboral, SINDICOM/DF, emite documento de autorização para a empresa associada, de shopping ou de rua, a funcionar aos domingos e feriados, evitando multas impostas pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Distrito Federal (SRTE/DF), conforme determina a CCT – Convenção Coletiva de Trabalho.

O Certificado deve ser afixado no estabelecimento de forma visível ao público.

Convenção Coletiva de Trabalho

CLÁUSULA 13 - DO TRABALHO NOS DIAS DE DOMINGO

PARÁGRAFO SEGUNDO – As empresas poderão funcionar, e os empregados trabalhar, no dia de domingo desde que estejam quites com as Contribuições Sindicais; Assistenciais e Confederativas instituídas pelas Assembleias do SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DO DISTRITO FEDERAL e o SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DO DISTRITO FEDERAL. 

PARÁGRAFO TERCEIRO – Os Sindicatos emitirão o competente CERTIFICADO às empresas que atendam ao previsto nesta Cláusula. 

PARÁGRAFO QUARTO – Para que possam funcionar nos dias de domingo, as empresas, necessariamente, terão de possuir o CERTIFICADO emitido pelos Sindicatos, o qual deverá ser afixado em local visível, para efeitos de fiscalização. 

 

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