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13
Novembro 2017

Nova CLT coloca em xeque arrecadação previdenciária

A reforma trabalhista, que entrou em vigor sábado (11), traz modalidades de trabalho mais baratas para o empregador e incentivo à contratação de autônomos. Muitos especialistas projetam que, com essa mudança, a reforma põe em xeque o futuro da arrecadação previdenciária do governo federal. 

 

O trabalhador intermitente, por exemplo, ganha por horas ou dias trabalhados, então seu rendimento tributável pode ser menor que um salário mínimo por mês.

 

"Não fica claro qual benefício previdenciário será gerado para o trabalhador intermitente, ou seja, como ele vai se aposentar", diz Bernard Appy, diretor do Centro de Cidadania Fiscal. "A reforma trabalhista deveria ter sido pensada junto com a da Previdência nesse ponto."

 

Foi regularizado também o prêmio-produtividade, que deve vir "em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro" ao empregado que tiver "desempenho superior ao ordinariamente esperado".
 

Sobre ele, não recaem a contribuição previdenciária, de 8% a 11% sobre a remuneração, e o FGTS, outros SP/o. Auxílio-alimentação, diárias para viagem, assistência médica e odontológica, prêmio e abonos também deixam de ser considerados parte do salário, cortando a fatia tributável dos ganhos mensais. 

 

"A massa salarial pode diminuir, então a tendência ê que a reforma prejudique a receita do governo", diz Clemente Ganz Lúcio, diretor do Dieese (Departamento Inter-sindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos).

 

Mas os empregadores não podem substituir imediatamente o bônus — que incorpora o salário — pelo prêmio-produtividade, já que são conceitualmente distintos. "As empresas estão pensando em maneiras de premiar os empregados de forma mais barata", diz Cleber Venditti, sócio do Mattos Filho. "Ê preciso cautela, já que o prêmio leva em conta performance. Só ê possível evitar o imposto quando, de fato, o desempenho for superior ao ordinariamente esperado."

 

A maior contratação de autônomos também deve ter impacto, já que esses profissionais, se aderirem ao Simples Nacional, pagam cerca de um terço dos tributos em comparação aos registrados. A reforma permite a contratação de autônomos com "exclusividade e continuidade", o que hoje, para muitos juizes, já basta para considerar vínculo de emprego.

 

FORMALIZAÇÃO

 

Alguns especialistas, no entanto, afirmam que as mudanças na CLT são avanços que vão incentivar a formalização do trabalho no país e, assim, ampliar a arrecadação. Entre os defensores dessa perspectiva está Hélio Zylberstajn, economista da Universidade de São Paulo "Na minha opinião, a arrecadação do governo vai aumentar. Mais emprego será gerado, o que vai, inclusive, movimentar a economia e aumentar receitas estaduais."

 

Os juizes do trabalho se opõem a pontos da reforma, o que gera insegurança sobre como serão aplicados de fato, então os efeitos sobre a arrecadação podem demorar. "Muitos disseram que a reforma diminuiria as ações, mas só vejo isso a longo prazo", diz a advogada Carla Romar. 

 

A principal mudança da reforma ê a prevalência do negociado sobre o legislado em alguns pontos, como jornada de trabalho, banco de horas, intervalo de almoço e trabalho em ambientes insalubres. Na edição deste domingo (12), a Folha publica um caderno especial sobre o tema.

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