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09
Novembro 2015

Trabalho no Dia de Feriado

 

PARECER JURÍDICO

 

O Departamento Jurídico do Sindicato do Comércio Varejista do Distrito Federal – SINDIVAREJISTA/DF tem recebido diversas consultas a respeito do TRABALHO NO DIA DE FERIADO.

A fim de padronizar as respostas para as consultas formuladas, é redigido esse parecer, que significa a posição final, esclarecedora e definitiva do Departamento Jurídico do SINDIVAREJISTA/DF.

Confirmamos que O DIA DE FERIADO é considerado, para efeitos legais, como DIA DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO.

Esta confirmação se baseia no art. 1ª da Lei 605/49[1] que determina “Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, (...), nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local”.

A CLT, através do art. 70 da CLT[2], proibia o trabalho nos dias de feriado, sendo que tal vedação era igualmente era prevista no art. 8º da Lei 605/49[3].

A exceção era prevista no art. 9º da Lei 605/49[4], quando determinava que nos casos ali excetuados “a remuneração será paga em dobro, salvo se o empregador determinar outro dia de folga”.

Ou seja, em determinados casos específicos poderia haver trabalho nos dias de feriados, sendo assegurado ao empregado uma folga em outro dia da semana ou o pagamento em dobro deste dia.

Com o avanço das relações do trabalho, em especial com o advento da Lei nº 10.101/2000, através do art. 6-A[5](inserido pela da Lei nº11.603/207), determinou que “É permitido o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral, desde que autorizado em convenção coletiva de trabalho (...)”

Portanto, passaram as Convenções Coletivas de Trabalho a regulamentar o trabalho nos dias de feriado – sem que fosse modificada sua natureza jurídica, ou seja, que o feriado é um dia de Repouso Semanal Remunerado, portanto, um dia de folga.

 

A atual Convenção Coletiva de Trabalho prevê o trabalho dos empregados neste dia, na forma da sua Cláusula 14ª, estando previsto os seguintes direitos, deveres e obrigações, dos quais destacamos os parágrafos primeiro e segundo, e que assim determinam; litteris:

                    PARÁGRAFO PRIMEIRO – Ficará assegurado ao empregado que trabalhar em um feriado não poderá trabalhar no feriado subsequente.

                    PARÁGRAFO SEGUNDO – O empregado que trabalhar em feriado que coincida com o sábado, não trabalhará no domingo subsequente.

Tais parágrafos tiveram como objetivo assegurar ao Empregado a garantia de que este possa usufruir da folga prevista no feriado, ou seja, o empregado não pode trabalhar em todos os feriados.

Naqueles feriados em que o empregado trabalhar, o parágrafo quinto da Clausula 14ª da CCT determinou que a forma de remuneração seria a mesma prevista na Cláusula 13ª, a qual regula o trabalho nos dias de domingo.

Diante de tais considerações, concluímos que:

       - o dia de feriado é um dia de descanso semanal remunerado e, portanto, um dia de folga do empregado;

       - o trabalho no dia de feriado é regulamentado pela Convenção Coletiva de Trabalho, sendo que a cláusula 14ª da CCT prevê as condições para o trabalho neste dia;

       - se o empregado trabalhar no dia de feriado, esse deve ser remunerado na forma da cláusula 13ª da CCT e não terá o empregado direito a outro dia de folga na Semana;

       - caso o empregado trabalhe em um feriado, não poderá trabalhar no feriado seguinte, ainda que o feriado só ocorra em outro mês;

       - trabalhando o empregado no feriado que coincida com o dia de sábado, não poderá esse trabalhar no dia subsequente, ou seja, no domingo;

       - a folga do feriado não se confunde com a folga do domingo, ou seja, se o empregado trabalhar no domingo, a folga do feriado não se presta para compensar o trabalho do domingo.

Exemplo prático: Dia 01 (domingo) e dia 02(segunda-feira) de novembro de 2015, relembrando que o dia 02/11 é feriado de finados.

Empregado trabalhou no dia 01/11(domingo). O Feriado do dia 02/11 não pode ser considerado como folga compensatória do domingo (01/11) trabalhado, já que tal feriado é um dia de folga, não obstante haver autorização para o trabalho neste dia, já que pela sua natureza jurídica trata-se de um feriado, e não de um dia útil.

Esperamos ter esclarecido as dúvidas suscitadas, oportunidade em que nos colocamos à disposição dos Associados do Sindivarejista para quaisquer outros esclarecimentos.

 

Atenciosamente,

 Auro Vidigal de Oliveira.

OAB/DF n. 6.812.

 

[1] Art. 1º Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferentemente aos domingos e, nos limites das exigências técnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local.

[2] Art. 70 - Salvo o disposto nos artigos 68 e 69, é vedado o trabalho em dias feriados nacionais e feriados religiosos, nos têrmos da legislação própria.

[3] Art. 8º Excetuados os casos em que a execução do serviço for imposta pelas exigências técnicas das empresas, é vedado o trabalho em dias feriados, civis e religiosos, garantida, entretanto, aos empregados a remuneração respectiva, observados os dispositivos dos artigos 6º e 7º desta lei.

[4] Art. 9º Nas atividades em que não for possível, em virtude das exigências técnicas das empresas, a suspensão do trabalho, nos dias feriados civis e religiosos, a remuneração será paga em dobro, salvo se o empregador determinar outro dia de folga.

[5] Art. 6o-A.  É permitido o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral, desde que autorizado em convenção coletiva de trabalho e observada a legislação municipal, nos termos do art, 39, inciso I, da Constituição.

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